Decreto nº 7.507, de 27/6/2011

Novas regras para a movimentação financeira dos recursos repassados pelo FNDE.

Brasília, agosto de 2011.

Prefeitura Municipal ou

Secretaria de Educação do Estado

Assunto: Novas regras para a movimentação financeira dos recursos repassados pelo FNDE.

Prezado (a) Senhor (a),

Informamos a Vossa Senhoria que no dia 28/6/2011 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 7.507, de 27/6/20111, que alterou a forma de movimentação dos recursos federais transferidos pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

2. No âmbito do FNDE, esse decreto abrangeu as transferências automáticas de recursos, contemplando programas e ações como o Transporte Escolar (PNATE) e Alimentação Escolar (PNAE), o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), FUNDEB, Projovem e Brasil Alfabetizado e a construção de creches e quadras poliesportivas no âmbito do PAC II, dentre outros.

3. As novas regras valem a partir do dia 27/8/2011 e foram regulamentadas pelo FNDE por meio da Resolução nº 44, de 25 de agosto de 2011, disciplinando que Estados, Distrito Federal e Municípios observem as seguintes alterações:

► Contas correntes específicas abertas pelo FNDE em bancos oficiais federais com os quais o FNDE mantenha parcerias, quais sejam: o Banco do

Brasil e a Caixa Econômica Federal;

► Movimentação das contas correntes dos programas e ações do FNDE exclusivamente por meio eletrônico, para que sejam identificados os beneficiários dos pagamentos realizados;

► Não utilização de cheques para o pagamento das despesas dos programas e ações do FNDE;

► Divulgação dos extratos das contas correntes dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com a identificação do domicílio bancário dos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos.

4. Os cheques emitidos para pagamento de despesas que porventura não

tenham sido compensados até o dia 26/8/2011 deverão ser resgatados para o pagamento por meio eletrônico.

5. Caso não seja possível resgatar os cheques e os débitos forem lançados

nas contas específicas dos referidos programas e ações, Vossa Senhoria deverá justificar tais lançamentos nas correspondentes prestações de contas, das quais deverão constar, no mínimo, as datas de emissão dos cheques e de lançamento dos débitos e a identificação do fornecedor ou prestador de serviços beneficiário dos pagamentos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE

6. Poderá haver saques em dinheiro para o pagamento das despesas do PNATE e do PDDE, porém, observados os limites de R$ 800,00 (oitocentos reais) a cada saque e o limite máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por ano. Ressalte-se que caberá a Vossa Senhoria justificar em item específico da correspondente prestação de contas os valores sacados, bem como identificar o beneficiário final dos pagamentos efetuados.

7. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal colocarão à disposição de

Vossa Senhoria mecanismos que possibilitem a realização de saques em dinheiro, conforme dispõe o § 3º do artigo 6º da Resolução CD/FNDE nº 44, de 25 de agosto de 2011.

8. Por fim, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 7.507/2011, independentemente de autorização de Vossa Senhoria, o FNDE divulgará mensalmente em seu portal na internet, no endereço eletrônico www.fnde.gov.br, os extratos das contas correntes específicas dos referidos programas e ações, contendo todas as movimentações efetuadas assim como a identificação do domicílio bancário dos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos.

9. A Resolução nº 44/2011 e o Decreto nº 7.507/2011 podem ser acessados no portal do FNDE e quaisquer outras informações poderão ser obtidas por meio da Central de Atendimento ao Cidadão, no telefone 0800 616161 ou em consulta ao referido portal, no endereço eletrônico http://www.fnde.gov.br/.

Fonte: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

COMENTÁRIO DO MAIHONÍ: O Decreto 7507/11, acima suscitou uma dúvida se o mesmo tem validade também para as Unidades Executoras das escolas, pois não esclarece com precisão, tal questão. Porem uma vez que abarcou o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), acredito que as UEs devem estar sujeitas as estas novas regras. Esta questão será levada a SEMED/CME e posteriormente socializarei AQUI, as informações obtidas.